Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. O TJMG considerou que a mulher não conseguiu provar a dependência financeira em relação ao seu ex-marido. Jurisprudência do STJ. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Segundo o que determina a Súmula de n. Luiz Henrique Volpe Camargo. NUM,EMEN,INDE. A corrente jurisprudencial majoritária entende pela incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relativo à cobrança de honorários advocatícios em. NUM,EMEN,INDE. A Primeira Seção, na sessão de 27/05/2009, ao julgar o REsp 1. 6. 8. A. 4. Súmulas. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 103 daquele. II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa. 149 do CP), não é indispensável a restrição da liberdade das vítimas. Para se inscrever, basta clicar em. Conforme teor da Súmula 335 do STJ, "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". A nova Súmula 363 do STJ e sua flagrante inconstitucionalidade. Migalhas de peso >. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 43-STJ - Buscador Dizer o Direito. Benfeitorias. Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, SãoEm 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador PGM SP Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA. dívida decorrente de ato ilícito, determina a Súmula 43/STJ que esta deve correr a partir do evento danoso. Hipótese em que, no entanto, por força do. Precedentes:. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, sob os seguintes fundamentos: a) há precedentes, da lavra deste Tribunal Superior, no sentido de que inexiste ilegalidade no processo de divórcio que prevê a. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde seu arbitramento. NUM,EMEN,INDE. [ RHC 122. Súmula 99. Súmula 1003500421. 6514/08. Súmula 440. 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior no Agravo de Instrumento n. Com o advento da Súmula nº 308, foi alargada ainda mais o entendimento do STJ quanto à invalidade ou ineficácia da hipoteca: nada menciona o enunciado quanto a origem dos. Referências: CF/1988, art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. ACÓRDÃO Súmula n. 416-STJ. 400 do STF. Eduardo Ribeiro: Locação. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 340-STJ - Buscador Dizer o Direito. NUM,EMEN,INDE. 009/1990 às penhoras anteriormente efetuadas, bem assim oSúmula n. 5400. A súmula é um resumo de. Editorias: Sem categoria. 9. 3262. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Para a corte, essa é uma decisão que cabe apenas à. Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. Para aqueles que não estão. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 336),. 593 do CPC/73), exigindo, em seu inciso II, a prévia averbação do processo ou da constrição judicial que recai sobre o bem. O cliente não utilizou o cartão para compras ou pagamentos, tendo sido vítima de um criminoso que, com sua habilidade, fraudou o sistema de segurança bancário e deu golpes. Dizer que a hipoteca não é válida só porque os recursos são originários do SFH não encontra o menor amparo legal, decorrendo de tese equivocada do STJ. 835 do Código Civil. Neste post irei comentar sobre o enunciado 538 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 538-STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior. 362, do Código de Processo Penal. Todavia, conquanto a narrativa apresentada pelos Ministros à época tenha sido dominante para a elaboração da súmula 231/STJ, o texto contido no caput do art. 05. O documento hábil ao qual se refere a Súmula não se limita à certidão de nascimento, uma vez que outros documentos,. 23 do Estatuto da Advocacia apenas. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e cuja incidência, no caso concreto, cria óbice. Súmula 336-STF. Súmula 659. Repercussão Geral Tema 985/STF - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. SÚMULA N° 386, DO STJ. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta todo o conteúdo do pedido de modo lógico-sistemático. De tal acórdão colhe-se como principal fundamento a sustentar a possibilidade de se compensarem os honorários em casos de sucumbência recíproca a aplicação do art. IV - Em caso análogo ao dos autos, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que "a) inexiste usucapião de terras públicas, sendo impossível o suposto reconhecimento pela legislação estadual (Lei n. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. NUM,EMEN,INDE. 7. Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao. De fato, com o advento da Constituição Federal de 1988, não se pode mais falar em dano moral por morte em acidente ou mesmo homicídio comum. 7. - coad - sÚmula 301 -em aÇÃo investigatÓria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de dna induz presunÇÃo juris tantum de paternidade. 2. Nos termos do artigo 4º da. 10. 113. Leia esta notícia na nova ConJur. Súmula 601-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 legitimação voltada à promoção de valores e objetivos definidos pelo próprio Estado (STJ. Ao ingressarmos em seara que diz respeito à possibilidade de configurar-se como "relacionamento estável", a união entre homem e mulher, vivendo em tetos diferentes e, com intenção de constituir família, precisamos esclarecer que a nossa Suprema Corte ao cuidar da necessidade da co-habitação para caracterização da vida comum, a repugnou,. Tese de Repercussão Geral. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. A Súmula nº 633, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de junho de 2019, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal no dia 12 do mesmo mês: A Lei n. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 📌 Se você perdeu os outros vídeos sobre esse tema, clique no link abaixo e assista os demais vídeos. Lei n. 496-SP (1990/101298)assim, de acordo com a jurisprudência do stj: embargos de declaraÇÃo recebidos como agravo interno no conflito positivo de competÊncia. Para maiores informações, consulte os comentários que fiz a. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, sob os seguintes fundamentos: a) há precedentes, da lavra deste Tribunal Superior, no sentido de que inexiste ilegalidade no processo de divórcio que prevê a. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Aprovada em 08/05/2019, DJe 13/05/2019. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Versão em PDF. Home >. Ministro Edson Vidigal (Relator): Senhor Presidente, a alegada ofensa à Lei n. CC/1916, art. 📌 Se você perdeu os outros vídeos sobre esse tema, clique no link abaixo e assista os demais vídeos. Isto é uma decorrência da cláusula do due process of law, não podendo ser objeto de restrição por meio da analisada súmula. parágrafo único do art. A declaração de inidoneidade fiscal e a súmula 509 do STJ. 555. Jurisprudência Comentada: Súmula 536 do STJ e a proibição de aplicação de benefícios da lei nº 9. 874/2004. 371 Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Data da Publicação - DJ 07. Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao. 074. Confira o teor do enunciado: Súmula 650 do STJ: "A autoridade administrativa não dispõe de. Diante desse atual cenário dos embargos de terceiro previstos no CPC/15, bem como os princípios constitucionais da celeridade processual e segurança jurídica, é. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 366-STJ). 7-STJ). Ministro Edson Vidigal (Relator): Senhor Presidente, a alegada ofensa à Lei n. Com o advento da Súmula nº 308, foi alargada ainda mais o entendimento do STJ quanto à invalidade ou ineficácia da hipoteca: nada menciona o enunciado quanto a origem dos recursos. Migalhas de peso >. ( TERCEIRA SEÇÃO,. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 656. pois está em desconformidade com a Súmula 637, STJ. 205. SÚMULA N. CP, art. O referido Recurso Extraordinário nº 34. Súmulas do TST. 5. 1974). Art. A razão para isso está no fato de que a MP 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 1. jurisprudência do STJ sumulou, a propósito, o seguinte entendimento: “Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e fi lhos de empregado. prevalÊncia dos princÍpios do juÍzo imediato e do melhor interesse da crianÇa. ”. ». Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. 11. Desse modo, a decisão do juiz está em desacordo com o artigo 6º da Lei n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. VOTO O Sr. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. (. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Súmula 7 STJ comentada. 062. 1. ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. SÚMULA N. A inaplicabilidade do Enunciado de Súmula 126 do STJ para os casos em que o STF já reconheceu a ausência de repercussão geral. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe 13/05/2010 )A propósito, veja-se: " Súmula nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou. Anotações Nugep: 1. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante) Celso de Lima Buzzoni*. A súmula proibiu a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. 1. ) 1 - "Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o. Legislação Comentada: Acesso aos Podcasts: Simulados Online (bônus) ContratarKiyoshi Harada. 1. AGRAVO DESPROVIDO. 10. Posts recentes. Corte Especial. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras aSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (269). Súmulas. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também fornece elementos para a superação da Súmula 269 do STF. A ministra Nancy Andrighi lembrou na ocasião que o entendimento do STJ é no sentido de que a simples discussão judicial sobre a dívida não é suficiente para impedir ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados. Este enunciado sumular não reflete de forma adequada o que determina a legislação, bem como o. Aí temos a primeira diferenciação legal. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. STJ edita três novas súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Marques*. Lei n. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. supedaneada em inquérito (Precedentes do STJ e do Pretório Excelso). Continue a leitura e confira!Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 48, VIII, CF) por meio do qual se “perdoa” a prática de um fato criminoso. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Tendo o agravante apresentado oportunamente resposta à acusação, nos termos do art. º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Bom, nós sabemos que a existência de um crédito tributário é que faz nascer o. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de. Sob a égide do CPC/73, a conexão estava amparado no art. Eventos gratuitos;. 18 da Medida Provisória nº 2. 070/1990 - Código do Consumidor - é impertinente à hipótese aqui tratada, razão pela qual o Acórdão recorrido acertadamente Súmula 362 do STJ Comentada. Ainda que se admitisse o direito à indenização por benfeitorias, em desacordo com a disposição contratual, os documentos dos autos não permitem distinguir, dentre as. 170, § 1º, II. Mas será que é sempre assim? Vamos faze. 2. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106, do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. STJ. Anotações NUGEPNAC. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. De Peso >. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Editorias: Sem categoria. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. impugnado estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; e. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido,. 121 do Supremo Tribunal Federal não podem ser apreciadas neste estrito âmbito, pelo que incidente na hipótese a Súmula n. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Olá, pessoal! Como estão? No artigo de hoje vamos estudar a Súmula n° 436 do STJ, vejamos o que ela diz: Súmula 436 STJ - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 6º – A petição inicial indicará apenas:Por Cezar Roberto Bitencourt e Gina Ribeiro Gonçalves Muniz. A competência deve ser declinada ex officio quando não ajuizada a execução fiscal no foro do. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 1 súmula encontrada com: (363). Súmula 18-STJ - Buscador Dizer o Direito. 3ª Turma. 1ª Seção. 11. min. 441. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. Súmula 336, STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. Min. A nova súmula, apresentada pela 2ª Seção do STJ, novamente deixa margens a dúvidas na matéria de cadastro restritivo x inscrição indevida x danos morais. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Quem tem mais de uma negativação perde o direito a receber a indenização por dano moral caso uma delas seja indevida. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 000,00 (DOIS MIL REAIS). Lei n. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Súmula 656. Súmula 336-STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. A. Súmula 336. O que trata a súmula . Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 21 maio, 2019. Felix Fischer, DJ de 20. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Artigos Processo civil. 3. Resumo. Comentários sobre a súmula 362 do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. DECISÃO MANTIDA. Versão 3. 6. 112. INTRODUÇÃO No ano de 2009, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 375, enunciando que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. Min. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. 35. 10. Servidor público. 16 | de 03/11/2023 11:13. 791, foi interposto com fundamento na alínea do inciso III, do artigo 101, da Constituição Federal de 1946, que trata dos casos de recurso extraordinário interpostos das decisões contrárias a. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de. - O STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue oSúmulas. Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" ( Súmula 74 /STJ). Composta por Chico Buarque em 1978 como parte do espetáculo "Ópera do Malandro", a música "Geni e o Zepelim" conta a história de uma meretriz hostilizada. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Maria Silvia L. 7. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Na mesma sessão que aprovou a Súmula 608, o STJ decidiu cancelar o enunciado 469 considerando que ele não excepcionava os planos de saúde de autogestão. As Súmulas 105-STF e 61-STJ foram aprovadas ainda sob a égide do CC/1916. As decisões monocráticas dos agravos de instrumento eram elaboradas pelos estagiários dosOlá, pessoal! Hoje vamos conversar sobre a súmula n° 498 do Superior Tribunal de Justiça. Pelo termos da Súmula 303 do STJ, " em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios . De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. 6. 1º da lei 8. SR. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 196 Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de. 07. João Otávio de Noronha, julgado em 02/06/2016). 210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido,. Súmula 616. Em outras palavras, o Estado presta serviçosSe a medida de busca e apreensão não se mostrar efetiva, deve ser aplicada a multa. 844/1921), conforme a jurisprudência do STF, que levou à publicação da Súmula n. 205 A Lei n. A Súmula 60-STJ e o instituto do mandato - 3. sÚmula 604 342 sÚmula 605 343 sÚmula 606 344 sÚmula 607 344 sÚmula 608 345 sÚmula 609 345 sÚmula 610 346 sÚmula 611 347. 8. Súmula 7, quais sejam: a revaloração de provas e a qualificação jurídica de fatos. Súmula 336-STJ - Buscador. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 205 e 2. Referência: Lei n. 830/80 (lei de execução fiscal) e, principalmente, com a Súmula 559/STJ, que dispõem não haver necessidade de que se instrua a petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULA 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Interposto agravo regimental, a agravante argumenta que a jurisprudência. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Data: 26/02/2015. O órgão do Ministério Público local opinou pelo provimento. min. 010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. sub. . Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. DIREITO DA. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. . Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Súmula 623: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. Comentar. 11. ft. Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. SÚMULA 336 /STF. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. [ RE 449. Gravados pelo professor e juiz federal Márcio Cavalcante, o DOD Cast é uma coleção de podcasts sobre os julgados comentados pelo Dizer o Direito. Tal enunciado tem como referencial. Nova interpretação conferida à Súmula 182 do STJ é absolutamente legítima. Ministro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. 245/1991, art. Resposta preliminar. Migalhas de peso >. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsojurisprudência do STJ sumulou, a propósito, o seguinte entendimento: “Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e fi lhos de empregado falecido em acidente de trabalho” (Súmula n. DJe 15/12/2015. Súmula 543. Súmula 83 do STJ atualizada e comentada pela doutrina, com jurisprudência recente. Súmula 365 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. 535 do CPC, pedindo a anulação do julgado e o exame da questão necessária ao deslinde da controvérsia. 1. . 599 do STJ estabelece que:Ver todos. Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco". 30/9/2021 – Súmula 650 do STJ. SÚMULA 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade. PRECEDENTES DESTA. Lei n. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. 7 do STJ). POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER IMPROVIDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. A. Carlos Augusto Thomaz. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. A. Desnecessidade. 289). Precedentes STJ. 419 do STF tem aplicação restrita às atividades co merciais. Súmula 486. 1 de dezembro de 2021, 20h14. 464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 190 Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Ofi ciais de Justiça. 1997 – DJ 19. Pelo termos da Súmula 303 do STJ, " em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios . Súmula 336 Redação Oficial A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte: Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Comentários à súmula 362 do STJ. 1.